DECRETO n° 12 de 23 de março de 2020 – Adoção de medidas complementares ao enfrentamento do Coronavírus

DECRETO n° 12 de 23 de março de 2020 – Adoção de medidas complementares ao enfrentamento do Coronavírus

Dispõe sobre a adoção medidas complementares de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente Coronavírus (SARS-CoV – 2 – 1.5.1.1.0), e dá outras providências.

DECRETO n° 12 de 23 de março de 2020 – Adoção de medidas complementares ao enfrentamento do Coronavírus

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