DECRETO n° 29 de 19 de maio de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação dos serviços não essenciais em regime especial

DECRETO n° 29 de 19 de maio de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação dos serviços não essenciais em regime especial

DECRETO n° 29 de 19 de maio de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação dos serviços não essenciais em regime especial

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços não essenciais em regime especial, bem como para aqueles considerados essenciais, destinada aos estabelecimentos comerciais, de serviços e bancários durante o período de calamidade pública em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

DECRETO n° 29 de 19 de maio de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação dos serviços não essenciais em regime especial

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