Decreto n°11 – de 20 de março de 2020 – Situação de Emergência – COVID_19

Retificação do Decreto Municipal n° 11, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.