Decreto n°21 que trata sobre providências relacionadas ao COVID-19

Decreto n°21 que trata sobre providências relacionadas ao COVID-19

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras, restringe acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Itambacuri, como meio de prevenção ao contágio pelo Coronavírus – COVID-19, suspende o aumento das tarifas de água e esgoto por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período e dá outras providências.

 

DECRETO n° 21 de 23 de abril de 2020 – Uso de máscaras, suspensão do aumento da tarifa de água

Anexo Decreto 21 de 23_04_2020

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