Ano: 2023
Modalidade: Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Ordenador de Despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Itambacuri - MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e de acordo com as determinações constantes no Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e considerando o que consta do processo administrativo de inexigibilidade de licitação nº 002/2023, que trata da contratação da Srª Clarisse Martins Melo, inscrito no CPF de nº 083.860.606-70, com endereço profissional na na Rua Antônio Ottoni de Castro, nº 315, Bairro Grão Pará, Teófilo Otoni – MG, CEP: 39800-191, vem RATIFICAR a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 com o objeto a contratação de prestação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica para o SAAE de Itambacuri, para atender às demandas específicas do SAAE, nos termos da proposta formulada e aceita. Os serviços deverão ser contratados pelo período de 05 meses, com valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), determinando que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial.
SAAE de Itambacuri – MG, 04 de agosto de 2023.
FULGÊNCIO DIAS MUNIZ
Diretor Geral do SAAE de Itambacuri